OAB pede que Moraes reconsidere as multas para uso de VPN

OAB diz que decisão é desproporcional e viola direitos fundamentais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou formalmente neste sábado (31) que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reconsidere sua decisão de impor multas a pessoas que tentem acessar a rede social X/Twitter do Brasil utilizando redes virtuais privadas (VPNs).

A OAB classificou a medida como desproporcional e uma violação dos direitos fundamentais.

Na sexta-feira (30), Moraes ordenou a suspensão do X no Brasil após a plataforma não cumprir uma ordem judicial para nomear um representante legal no país.

Além da suspensão, Moraes impôs uma multa diária de R$ 50 mil a indivíduos ou entidades que tentarem acessar o Xdo Brasil por meio de VPNs, uma tecnologia que permite aos usuários mascarar sua localização e acessar conteúdos restritos em sua região.

Em uma declaração ao tribunal, a OAB argumentou que a imposição generalizada de multas viola os princípios de legalidade e devido processo legal, consagrados na Constituição Brasileira.

"A imposição de uma multa diária de R$ 50 mil a pessoas físicas e jurídicas de forma ampla e generalizada constitui uma grave afronta aos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal", diz o pedido.

A OAB enfatizou que qualquer sanção deve ser precedida por um processo legal que assegure o direito a uma audiência justa, incluindo o direito de ampla defesa e o direito de compreender as razões por trás da decisão.

A organização criticou a decisão de Moraes como um excesso, afirmando que criou uma "proibição genérica e indeterminada" sem fundamentos legais claros.

O pedido da OAB, endossado por 32 advogados, solicita a reconsideração ou esclarecimento da decisão de impor multas a aqueles que utilizam VPNs ou ferramentas semelhantes para acessar o X.

A OAB alertou que a decisão pode impactar um número indefinido de indivíduos que não estão diretamente envolvidos no caso e, portanto, não podem ser responsabilizados ou sujeitos a sanções sem o devido processo legal.

A decisão do ministro Moraes de bloquear o X seguiu-se à recusa da plataforma em cumprir uma ordem judicial para nomear um representante legal no Brasil.

Moraes quis justificar a suspensão afirmando que a plataforma é usada para disseminação de “discursos de ódio, racismo e conteúdo antidemocrático”, e disse também que o X interfere nas próximas eleições municipais de 2024.

Moraes usou como argumento para suspender do X, o fato da contínua não conformidade da plataforma com as ordens judiciais.

Segundo ele, isso representaria uma “ameaça social significativa”, necessitando de medidas mais rigorosas para manter a ordem e a segurança no espaço digital brasileiro.

Ele também criticou Elon Musk por aquilo que descreveu como uma tentativa de posicionar o X como uma "entidade supranacional" que desrespeita as leis brasileiras.

Na verdade, Moraes se tornou um ditador de toga e pune aqueles que não cumprem suas ordens ilegais.

O X apenas se negou a cumprir as ordens de Moraes que violavam as leis e a constituição brasileira. Atitude esperada por qualquer empresa ou pessoa de bem.

Após ter seu representante legal no Brasil ameaçado de prisão, em 17 de agosto o X tomou a decisão de tirar seu escritório do país para proteger seus funcionários de uma prisão injusta.

Por não ter mais escritório no Brasil desde então, Moraes usa da lei, que diz ser necessário que toda empresa internacional tenha escritório no país para poder funcionar, para banir a plataforma.

O ditador de toga que sempre ignora todas as leis do Brasil em todas as suas decisões, apenas faz uso delas quando convém à sua sanha autoritária.

---

Importante! Venha fazer parte da construção do Terça Livre junto com o jornalista Allan dos Santos. Apoie o retorno do Terça Livre CLICANDO AQUI!