Lula ignora decisão judicial e cobra divulgação de salários do setor privado
A AGU, em nota, declarou que, assim que for oficialmente notificada sobre a decisão judicial, emitirá um parecer para orientar o Ministério do Trabalho.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) divulgou, no dia 2 de setembro, uma nota oficial orientando que empresas com mais de cem funcionários publiquem um Relatório de Transparência Salarial entre homens e mulheres, conforme estipulado pela Lei de Igualdade Salarial. No entanto, a medida está suspensa por decisão judicial, facto ignorado pelo governo, que omitiu essa informação na nota oficial.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça, em decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), havia suspensa a obrigatoriedade do relatório de transparência salarial após um liminar concedido à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). A decisão, que ainda está em vigor desde julho de 2024, anula, temporariamente, a imposição das deliberações previstas na lei para o descumprimento dessa divulgação.
Procurada pela reportagem do Estadão, a Secom não respondeu aos questionamentos sobre a falta de esclarecer na comunicação oficial. O Ministério do Trabalho e a Advocacia-Geral da União (AGU) também afirmaram que não havia sido notificado oficialmente sobre a liminar, embora o processo esteja disponível publicamente.
A Lei de Igualdade Salarial foi uma promessa de campanha de Lula (PT), proposta para fortalecer a parceria com Simone Tebet, atual ministra do Planejamento e Orçamento. A legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente exige que as empresas divulguem dados salariais detalhados por gênero, uma iniciativa que visa combater a desigualdade salarial.
Entretanto, as empresas têm contestado a obrigação de divulgação, argumentando que a publicação dessas informações poderia violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo tanto os trabalhadores quanto os dados estratégicos das corporações. A Fiemg, em comunicado oficial ao Ministério do Trabalho e à Secom, pediu a retificação das informações divulgadas pelo governo, alegando que uma medida compromete os direitos dos trabalhadores e a privacidade das empresas.
“Além de expor informações pessoais dos funcionários, há o risco de expor dados estratégicos das empresas, o que é um erro na nossa visão”, afirmou o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, ao Estadão .
A AGU, em nota, declarou que, assim que for oficialmente notificada sobre a decisão judicial, emitirá um parecer para orientar o Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da liminar. A Advocacia-Geral também informou que está avaliando as medidas legais cabíveis dentro do prazo estipulado.
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Trabalhei durante uma década em empresas de prospecção de óleos em águas profundas, os salários lá eram em média muito superiores as pessoas empregadas em terra. Mesmo sendo uma tripulação majoritariamente composta de homens, havia sempre algumas mulheres, umas com cargos mais altos, outras com cargos mais baixos. E esses anos que passei neste setor, nunca soube ou vi nenhuma diferença salarial entre homens e mulheres que ocupavam o mesmo cargo. E na minha vida nos outros setores ou como agora resido fora do Brasil, ainda constato a mesma coisa, homens e mulheres, ocupando o mesmo cargo dentro da empresa, recebem o mesmo salário. É incrível como a mentalidade revolucionária consegue criar problemas onde nada existe para vir com soluções que sem esses problemas (que não existem) não seriam justificáveis.
Desde quando esse governo respeita leis?