Uber entra no STF contra vínculo trabalhista

Pedido foi apresentado pela empresa ao ministro relator, Edson Fachin. O intuito é determinar se será interrompida a tramitação dos casos em todas as instâncias do judiciário.

Uber entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (04/03), pedindo a paralisação dos processos em instâncias inferiores da Justiça que tratam de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e as plataformas de aplicativos. A empresa tomou essa medida após a decisão do STF em estabelecer um entendimento sobre a não existência desse vínculo.

O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, relator do caso, cabendo a ele a decisão sobre a interrupção da tramitação das disputas em todo o poder Judiciário. A suspensão dos processos é uma ação prevista em lei para garantir a segurança jurídica.

A empresa citou, em sua solicitação, dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontam mais de 17 mil processos sobre o tema na Justiça até maio do ano passado. Também foram incluídas informações da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que mencionam 12.192 ações.

Decisão do STF

Na última sexta-feira (01/03), por unanimidade, o STF determinou o amplo alcance da discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços.

Em termos técnicos, os ministros decidiram pela aplicação da chamada "repercussão geral" no tema. Isso significa que o futuro entendimento do STF sobre esse tipo de emprego "uberizado" será válido também para decisões das instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.

Todos os ministros concluíram que o tema deve ser debatido no Supremo Tribunal Federal, com a definição de um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. Ainda não há data para isso.

Votaram a favor da repercussão geral o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso.

Na prática, com a aplicação do mecanismo ao tema, a Corte firmará uma tese quando o caso for a plenário. Isso significa que a decisão da Suprema Corte será um guia para implantar seu entendimento em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Com isso, terá a oportunidade de pacificar a questão - conhecida como "uberização" - para todo o Poder Judiciário.

Projeto Enviado ao Congresso

Enquanto o STF não decide sobre o tema, o governo Lula enviou ontem ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar a questão.

O projeto foi assinado em uma cerimônia realizada na data de ontem no Palácio do Planalto. A proposta cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte. Conforme o texto apresentado pelo governo, não haverá vínculo de trabalho direto entre motorista e aplicativo previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas os aplicativos terão novas regras e garantias de “direitos” aos trabalhadores.

O projeto do governo propõe que os motoristas recebam um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuam com o INSS. O receio é que os custos aumentem encarecendo as corridas que será repassado aos clientes.

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