Toffoli derruba decisão do TCU e retoma pagamento de penduricalhos a juízes
Quinquênio, aumento salarial automático a cada cinco anos, pode custar até R$ 870 milhões
Na última terça-feira, o ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo a retomada do pagamento de um adicional salarial a magistrados, conhecido como quinquênio. Essa medida poderá acarretar um custo de aproximadamente R$ 870 milhões. O quinquênio, que representa um aumento de 5% no salário a cada cinco anos, havia sido suspenso desde 2006, mas foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Originalmente, o pagamento retroativo do adicional estava previsto para juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006, ajustado pela inflação. No entanto, essa disposição foi suspensa em abril, pouco antes de o TCU intervir. Agora, a situação dos pagamentos relativos a 2006 será reavaliada pelo plenário do CNJ.
Toffoli acatou os argumentos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que sustentou a autonomia do Judiciário em seu controle administrativo e financeiro, um poder que argumentam não ser do TCU. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou essa visão, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) se opôs.
Toffoli reiterou que o CNJ tem total autonomia para fiscalizar e controlar questões orçamentárias, administrativas e financeiras do Judiciário, e que a interferência do TCU nesse aspecto específico poderia comprometer a independência judicial.
Após a decisão de Toffoli, o presidente da Ajufe comemorou, vendo a medida como um “reforço à independência do Judiciário” e ao papel do CNJ. Paralelamente, debates no Senado estão em curso para reintroduzir benefícios semelhantes por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), embora a discussão ainda enfrente obstáculos e falta de consenso.