STF quer aumentar seu poder com novas regras do foro especial

Parlamentares ameaçam votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir o foro especial caso o STF modifique as regras atuais para ampliar os poderes da corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta última sexta-feira (29/03), ao julgamento que discute a possível ampliação do foro especial, impactando quem pode ser julgado pela corte. O julgamento está programado para ocorrer até o dia 8 de abril. Até o momento, o ministro Gilmar Mendes emitiu voto favorável à ampliação, defendendo a manutenção da prerrogativa de função mesmo após o término do mandato parlamentar.

Esta análise surge após uma alteração promovida pelo STF em 2018, quando decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo tribunal.

O julgamento da ação que trata sobre a ampliação do foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) tem o potencial de aumentar a autoridade dos ministros do STF em relação ao Congresso Nacional e até ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O avançar do assunto no STF gerou reações por parte de membros da oposição, os quais ameaçam votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir o foro, caso o STF modifique as regras atuais, que foram já definidas pelo próprio STF em 2018.

O tribunal já conta com cinco votos a favor da manutenção do foro especial mesmo após o término do mandato parlamentar, independente da razão - renúncia, não reeleição ou cassação.

O debate sobre esse tema surge após uma modificação realizada pela própria corte em 2018, quando foi estabelecido que somente os crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo seriam julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

O que é o foro especial

Conhecido como foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função é respaldado pela Constituição Federal e garante que algumas autoridades públicas sejam julgadas por órgãos superiores de Justiça, visando evitar influências que poderiam ocorrer em instâncias inferiores. Atualmente, parlamentares são julgados pelo STF em casos envolvendo o exercício do cargo e crimes relacionados ao mesmo.

O que está em discussão agora no STF

A corte avalia se deve haver uma ampliação do foro especial, que foi restringido em 2018 por uma decisão do próprio STF. Gilmar Mendes defendeu que a prerrogativa de função seja mantida mesmo após o término do mandato parlamentar, desde que os crimes tenham sido praticados antes de assumirem o cargo.

O histórico do foro especial antes de 2018

Antes da alteração de 2018, deputados federais e senadores obtinham a prerrogativa de foro ao assumirem o cargo, inclusive para crimes ocorridos antes do mandato. O foro especial era considerado necessário para evitar pressões indevidas sobre parlamentares em instâncias inferiores, mas também era criticado por gerar possíveis impunidades devido à morosidade nos processos até chegar no STF.

As implicações da regra atual

Para alguns ministros, a regra atual gera insegurança jurídica e lacunas. Do ponto de vista político, a ampliação do foro fortaleceria o Supremo diante dos outros Poderes, mas também poderia aumentar os conflitos com o Legislativo e o Executivo.

O julgamento ocorre em um contexto em que pessoas sem foro especial estão sendo julgadas pelo STF por investigações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro, bem como após a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ) pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), ocorrida quando ele era vereador, o que teoricamente poderia afastar a competência do Supremo.

Este julgamento ocorre após o envio ao plenário do STF de um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), cuja defesa solicita o envio para o Supremo uma investigação em que ele é acusado de "rachadinha" quando era deputado federal. O processo está atualmente em tramitação na Justiça Federal de Brasília, em primeira instância.

---

Um aviso importante: você sabia que a Revista Exílio perdeu todos os seus assinantes? Fomos censurados e agora precisamos de você. Assine um dos planos disponíveis em nossa plataforma CLICANDO AQUI!

O jornalismo independente não pode morrer!