STF prorroga prazo de acordos de leniência de empresas envolvidas em corrupção na Lava Jato

Essa não é a primeira vez que o prazo é estendido. A AGU ressaltou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União (CGU) também prejudicou o andamento dos trabalhos.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias para que o governo federal, empresas privadas e o Ministério Público Federal (MPF) concluam as negociações para a repactuação dos acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada em resposta a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas empresas envolvidas.

Entre as companhias que estão renegociando os acordos estão Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa e Metha/Coesa (antiga OAS). Algumas dessas empresas alegaram que o processo de renegociação é complexo, especialmente devido à recuperação judicial em que se encontram, e solicitaram mais tempo para ajustar os cronogramas de pagamento e redigir os novos termos do acordo.

Apesar da extensão do prazo, Mendonça determinou que os envolvidos devem apresentar ao STF os documentos de renegociação ou, em caso de fracasso nas negociações, as devidas justificativas. Ao término desse novo período, o processo deverá ser devolvido ao gabinete do ministro, "com ou sem manifestação" dos órgãos competentes.

Essa não é a primeira vez que o prazo é estendido. A AGU ressaltou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União (CGU) também prejudicou o andamento dos trabalhos. Inicialmente, Mendonça havia fixado um prazo de 60 dias para as renegociações, que foi prorrogado em julho por mais 30 dias.

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Durante esse período de renegociação, as obrigações das empresas previstas nos acordos de leniência anteriores permanecem suspensas. A leniência é um mecanismo similar à delação premiada, mas destinado a empresas, permitindo que elas colaborem com as investigações e restituam os cofres públicos, mantendo a possibilidade de continuar firmando contratos com a administração pública.

A proposta atual de renegociação inclui a isenção de multa sobre parcelas vencidas, isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano, e a possibilidade de abater a dívida utilizando créditos de prejuízo fiscal. No entanto, os descontos concedidos não poderão ultrapassar 50% do saldo devedor, cujo valor atualizado é de R$ 11,8 bilhões.

Jorge Messias, advogado-geral da União, afirmou: “Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por encerrada a negociação.”

Os acordos de leniência, firmados durante as investigações da Lava Jato, permitiram que diversas empresas dos setores de petróleo, gás, tecnologia e construção civil colaborassem com as autoridades e ressarcissem o erário, mantendo-se aptas a participar de contratos públicos. No entanto, anos depois, muitas dessas empresas enfrentam dificuldades para cumprir os pagamentos acordados, com algumas delas em recuperação judicial.

A autorização para a renegociação dos acordos foi concedida por Mendonça após partidos como Psol, PCdoB e Solidariedade ingressarem com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1051), apontando irregularidades nos acordos anteriores.

As novas cláusulas, propostas pela CGU e pela AGU, devem considerar a capacidade de pagamento das empresas. A Procuradoria-Geral da República (PGR), representando o MPF, também participa do processo de renegociação e deverá concordar com os novos termos estabelecidos.

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