STF obriga empresas de telefonia a dar dados de usuários sem ordem judicial
STF decidiu que é constitucional operadoras serem obrigadas a entregar dados dos seus usuários ao MP e à Polícia mesmo sem ordem judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a norma que autoriza o Ministério Público e autoridades policiais a requisitarem dados cadastrais de investigados diretamente às empresas de telefonia, sem a necessidade de uma ordem judicial.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (11), foi tomada no julgamento da Ação Direta de…
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