Presidente da CCJ da Câmara priorizará PECs para limitar interferência do STF no congresso
Caroline de Toni (PL-SC) destacou a importância dessa iniciativa, argumentando que "não podemos permitir que decisões de grande impacto nacional fiquem nas mãos de um único ministro do Supremo."
A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, anunciou na última sexta-feira (16/08) que dará prioridade à análise de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) destinadas a restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As PECs, que visam limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo e permitir que o Congresso Nacional suste atos da Corte, foram encaminhadas à CCJ pela Mesa Diretora da Câmara. A medida é uma resposta a uma recente decisão do STF que restringiu a execução das emendas parlamentares impositivas, gerando descontentamento no Legislativo.
A primeira PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, propõe que medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, interrompam a tramitação de proposições legislativas ou afetem políticas públicas e orçamentos dos demais Poderes só possam ser adotadas com o aval da maioria absoluta dos ministros do STF ou de seu órgão especial.
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Caroline de Toni destacou a importância dessa iniciativa, argumentando que "não podemos permitir que decisões de grande impacto nacional fiquem nas mãos de um único ministro do Supremo, especialmente quando essas decisões contrariam o Congresso".
A segunda PEC, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) em julho, propõe que o Congresso Nacional possa suspender decisões do STF que, na visão do Legislativo, extrapolem os limites da função jurisdicional e criem normas gerais e abstratas. Para que uma decisão do STF seja sustada, seria necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas Legislativas. Se o Congresso decidir pela suspensão, a manutenção da decisão pelo STF exigiria o apoio de pelo menos oito dos onze ministros.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi fundamental para impulsionar o debate sobre essas propostas após a decisão do STF que, na sexta-feira (16), estabeleceu maioria para manter as regras de transparência e rastreamento dos recursos destinados às emendas parlamentares. A decisão, liderada pelo ministro Flávio Dino (STF), suspendeu a execução das verbas até que o Congresso cumpra os critérios estabelecidos, provocando insatisfação entre os parlamentares, que consideraram a medida uma interferência nas competências entre os Poderes.
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Não duvido de Carolina de Toni. Só espero que ela tenha força para prosseguir.
stf (minúsculo pela irrelevancia) TEM que ser apenas uma Côrte Constitucional.
Não tem nem nunca teve um único voto p legislar!!