Justiça penhora valores de pais de adolescentes que ligaram Moraes ao PCC

O Psicopata Moraes usa da injustiça de comparsas para a penhora de pais por atos de adolescentes na era das "Fake News"

A recente decisão da Justiça paulista de penhorar a restituição do imposto de renda dos pais de dois jovens que publicaram fake news contra Alexandre de Moraes, associando-o à facção criminosa PCC, levanta sérias questões sobre a proporcionalidade e a razoabilidade no exercício do poder judiciário. Essa ação revela uma abordagem preocupante, onde os limites entre justiça e abuso de autoridade tornam-se perigosamente tênues.

Os fatos remontam a 2015, quando dois adolescentes, de 15 e 14 anos, publicaram um texto em um site que eles mesmos criaram, no qual associavam o então secretário da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, ao PCC, acusando-o falsamente de ter sido advogado da facção criminosa. O conteúdo, evidentemente errado, era fruto de uma mistura de ingenuidade juvenil e desinformação, algo que poderia ser corrigido com orientação e diálogo, e não com penalidades severas.

Contudo, ao descobrir que os autores do texto eram menores de idade, Moraes decidiu processar os pais dos adolescentes, acusando-os de negligência parental. O argumento central do ministro foi que os pais "negligenciaram seus deveres parentais" e "nada fizeram para minimamente intervir, impedindo os abusos praticados pelos menores". A partir daí, os pais se tornaram os alvos diretos da ação judicial.

Inicialmente, o juiz Tom Brandão condenou os pais a pagar uma indenização de R$ 5.000 a Moraes. No entanto, insatisfeito com o valor, o ministro recorreu, e a sentença foi elevada para R$ 15 mil, valor que, com juros, correção monetária e multas, atingiu a cifra impressionante de R$ 46 mil. Como não houve o pagamento da condenação, a Justiça determinou a penhora da restituição do Imposto de Renda dos pais dos jovens.

Esse caso é emblemático por vários motivos. Em primeiro lugar, ele expõe uma clara desproporção entre o ato cometido e a punição imposta. Adolescentes cometem erros, muitas vezes por ignorância ou falta de maturidade, e cabe aos pais orientar e corrigir esses comportamentos. Transformar esse tipo de situação em uma questão judicial, com penalidades financeiras tão severas, é uma distorção dos princípios básicos de justiça.

Além disso, a responsabilização dos pais por atos de seus filhos adolescentes de maneira tão direta e implacável cria um precedente perigoso. Estabelece-se a ideia de que pais podem ser financeiramente arruinados por erros juvenis, mesmo quando há controvérsias sobre a autoria e o impacto real dos atos praticados. Isso levanta a questão: até onde vai a responsabilidade parental? E como garantir que essa responsabilidade seja avaliada de forma justa e equilibrada?

O caso também evidencia um possível uso excessivo do poder por parte de figuras públicas. Pessoas em cargos de grande relevância estão, naturalmente, sujeitas a críticas, algumas justas, outras infundadas. A resposta a essas críticas, mesmo quando infundadas, deve ser proporcional e focada em corrigir o erro, não em punir de forma desmesurada.

Por fim, o processo, que já transitou em julgado, demonstra uma falha no sistema judicial ao permitir que questões de natureza educativa sejam transformadas em batalhas legais que podem destruir financeiramente famílias inteiras. Em vez de educar, a Justiça, neste caso, optou por punir de maneira severa e desproporcional, ignorando as complexidades do papel parental e os desafios da era digital.

É fundamental que decisões como essa sejam reavaliadas, para que a Justiça não se transforme em um instrumento de repressão, mas sim em um meio de promover o equilíbrio, a equidade e a verdadeira justiça. Se continuarmos a trilhar esse caminho de penalidades exageradas, corremos o risco de transformar o poder judiciário em um mecanismo de opressão, em vez de uma garantia de direitos e liberdades para todos.