Moraes intima Musk e ameaça banir X no Brasil em 24h

A decisão ilegal de Alexandre de Moraes gerou duras críticas entre especialistas em direito constitucional no Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Elon Musk, proprietário da rede social X (anteriormente conhecida como Twitter), informe em 24 horas quem será o novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão das operações da plataforma no país. A decisão foi comunicada diretamente pelo perfil institucional do STF no X, que mencionou a conta pessoal do bilionário. A advogada responsável pelo processo também foi intimada a fornecer as informações necessárias.

A decisão de Moraes gerou espanto entre especialistas em direito constitucional. O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, classificou a intimação como "incomum e juridicamente inválida". Segundo Marsiglia, a legislação brasileira exige que notificações a empresas estrangeiras sejam feitas por carta rogatória, procedimento que não foi observado neste caso. "Mandado de intimação feito por rede social não tem validade jurídica nenhuma", afirmou Marsiglia em sua própria conta no X. Ele ressaltou que a suspensão da rede social, caso ocorra com base nessa intimação, seria "ilegal".

Marsiglia citou o Artigo 1.138 do Código Civil, que determina que "a sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Ele alertou que a ausência de um representante legal pode levar à suspensão da plataforma no país, legitimando, assim, a decisão do STF.

A intimação feita pelo STF, através da própria rede social, ocorre em um contexto de crescente tensão entre Moraes e Musk. O empresário está sob investigação no inquérito nº 4.957, que apura possíveis crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A advogada que representa Musk no caso foi formalmente intimada em 18 de agosto.

Apesar de uma resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2020 permitir o uso de aplicativos como WhatsApp em tribunais brasileiros, a Terceira Turma do STJ, em agosto de 2023, negou um recurso que buscava validar a citação de um devedor por meio de redes sociais. Os ministros concluíram que essa prática carece de base legal, o que poderia configurar "vício de forma" e resultar na anulação dos atos processuais.

A disputa entre Moraes e Musk se intensificou após o bilionário encerrar as operações do escritório do X no Brasil, alegando "perseguição e censura". Em 17 de agosto, a plataforma anunciou o fim de suas atividades no país, atribuindo a decisão às ordens judiciais do ministro, que envolviam multas que variaram de R$ 50 mil a R$ 200 mil devido à recusa do X em bloquear perfis que promoviam ataques às instituições democráticas.

No meio dessa escalada de tensões, Musk compartilhou documentos sigilosos com o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, controlado por aliados do ex-presidente Donald Trump. Esses documentos, que continham ordens de Moraes para a remoção de perfis e publicações que atacavam instituições brasileiras, foram posteriormente divulgados por deputados republicanos, ampliando o conflito entre o bilionário e o ministro do STF.

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