Inteligência Artificial: TSE aprova medida que foi engavetada pelo Congresso Nacional
O TSE aprova medida de controle e remoção de "conteúdos falsos" da internet, baseado em um documento, que havia sido apresentado por Moraes aos parlamentares, mas arquivado pelo Congresso Nacional.
Baseado em um documento previamente arquivado pelo Congresso Nacional devido à falta de apoio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguindo a proposta entregue pessoalmente no Parlamento pelo Ministro Alexandre de Moraes tempos atrás, aprovou de forma unânime medida que exigirá das empresas de redes sociais o controle e a possível remoção imediata de "conteúdos falsos" da internet. A medida imposta pelo TSE não requer solicitação judicial e prevê sanções financeiras substanciais para as empresas que não cumpram com as diretrizes estabelecidas.
O texto, que foi entregue ao Congresso Nacional pelo ministro Moraes e posteriormente reapresentado pelo TSE, estabelece que os provedores de aplicação serão responsáveis, civil e administrativamente, por indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas durante o período eleitoral em casos que incluem condutas antidemocráticas, disseminação de informações inverídicas, ameaças de violência direta e imediata, comportamento de ódio, e disseminação de conteúdo manipulado por tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial.
Além disso, as empresas devem divulgar conteúdo informativo para esclarecer informações falsas ou descontextualizadas. A antecipação da medida em relação ao Congresso surpreendeu líderes parlamentares, que planejavam legislar sobre o assunto antes das próximas eleições municipais.
A implementação do "PL das Fake News" anteriormente gerou controvérsias entre gigantes da tecnologia, que questionaram a obrigação de empresas privadas arbitrar questões interpretativas sem nenhuma base legal. Empresas como a META, que inclui Facebook, Instagram, WhatsApp e Messenger, criticaram a transferência de poder, alertando para os riscos de vigilância permanente em regimes ditatoriais.
Empresas que manifestaram oposição ao PL das Fake News foram repreendidas e obrigadas a apagar seus comentários, divulgando uma nota redigida pelo ministro Alexandre de Moraes, sob ameaça de suspensão de serviços e multas.
O TSE justifica a necessidade de remoção imediata de conteúdo falso durante o período eleitoral com o argumento de que as empresas já utilizam inteligência artificial para remover conteúdo adulto ou ilegal em questão de horas.
A medida também regulamenta o uso de inteligência artificial em campanhas políticas, permitindo seu uso desde que devidamente comunicado, e proíbe o uso de deepfakes, técnica de inteligência artificial que cria vídeos falsos substituindo o rosto de uma pessoa por outro. A utilização irregular de inteligência artificial durante as campanhas políticas pode resultar na cassação do candidato, conforme estabelece recente texto aprovado pelo TSE.
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CONFIRMA-SE A DITADURA ,POIS SABEMOS DOS PESOS E DAS MEDIDAS
SE ESTAVA ENGAVETADA......COMO PODE SER APLICADA?????????????
COMO UM TRIBUNAL ELEITORAL PODE LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA SOBRE MEDIDAS JÁ CANCELADAS PELO LEGISLATIVO QUE É O PODER DE FAZÊ-LAS???????????????????????????
Quem foi que autorizou TSE fazer leis?