"Foi pro Supremo, tamo livre!": STF anula ação de caixa 2 de Eduardo Paes, atual prefeito do Rio

O caso será retirado da 7ª Vara Federal Criminal e encaminhado para a Justiça Eleitoral, onde começará do zero. Juristas dizem que decisão do STF deve prescrever crimes de caixa 2 de Eduardo Paes.

As decisões da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro sobre as acusações de "caixa 2" e corrupção passiva contra Eduardo Paes (PSD), prefeito do Rio de Janeiro, foram anuladas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros determinou que a Justiça Federal não tem competência para julgar casos relacionados às eleições municipais de 2012. Assim, o processo deve ser transferido para a Justiça Eleitoral.

A decisão foi divulgada na noite da última quarta-feira (03/07) pelo STF, após o término da sessão virtual em 28 de junho, no contexto de recursos e referendo de liminar na Petição (PET) 8216.

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O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que as acusações estão ligadas a supostas irregularidades na campanha eleitoral de Paes pelo PMDB, seu antigo partido. Mesmo havendo crimes comuns envolvidos, a conexão com delitos previstos no Código Eleitoral foi considerada evidente devido às delações premiadas.

Executivos da empreiteira OAS, em acordos de delação premiada, acusaram Paes de negociar o desvio de recursos destinados ao financiamento eleitoral, oriundos de obras como o Museu do Amanhã e o Porto Maravilha.

A decisão também garante que o. prefeito Eduardo Paes tenha acesso aos depoimentos de seus delatores que o incriminem, desde que esses documentos já estejam arquivados e não interfiram em investigações em andamento.

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