CCJ da Câmara pauta 4 propostas contra abusos do STF

PECs e Projetos de Lei serão avaliados pela Comissão já na próxima semana.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), intensificou os esforços do Legislativo em relação ao Judiciário, anunciando ontem, sexta-feira (23/08), que irá pautar quatro propostas que têm como alvo os abusos do STF.

Entre as propostas estão duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) recentemente retomadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL): a PEC 8 de 2021, que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo, e a PEC 28 de 2024, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões da Corte. Além dessas, De Toni incluiu na pauta dois projetos de lei que também miram o STF.

O Projeto de Lei (PL) 4.754 de 2016 tipifica como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Executivo pelos ministros do STF. O PL 658 de 2022, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de os ministros do Supremo declararem seus posicionamentos político-ideológicos, além de ampliar as situações que configurariam crimes de responsabilidade.

“Este conjunto de medidas atende à demanda majoritária do Congresso e, por consequência, da população. É um sinal de busca por paz, equilíbrio e harmonia. Estamos dispostos a ouvir todos os membros de cada Poder”, afirmou a deputada federal Caroline de Toni.

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A deputada negou que as propostas sejam uma retaliação ao STF ou uma resposta direta às decisões de ministros específicos.

“Essa interpretação vem de quem se opõe ao fortalecimento das instituições democráticas. O objetivo das propostas é, na verdade, reduzir a tensão natural entre os Poderes, aprimorando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”, explicou Caroline De Toni.

Nas últimas semanas, a tensão entre o Legislativo e o Judiciário aumentou, especialmente após o ministro do STF Flávio Dino suspender todas as emendas impositivas dos congressistas. Em resposta a essa medida, referendada por outros membros da Corte, Lira desarquivou duas PECs contra o Judiciário.

A PEC que limita as decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado e é vista como uma resposta aos atos do ministro Alexandre de Moraes. A proposta tem o apoio de deputados de diferentes espectros políticos, incluindo membros da oposição e da base governista.

Por outro lado, a PEC que permite ao Congresso anular decisões do STF é considerada excessivamente radical por integrantes do Centrão. Após um acordo entre os Três Poderes que manteve as emendas impositivas, Lira indicou a seus aliados que deve priorizar o avanço da proposta que limita as decisões monocráticas dos ministros, deixando a outra PEC em segundo plano.

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