Caroline De Toni (CCJ) vai priorizar lei de anistia para inocentes presos do 8 de janeiro e combate à invasão de terras

A deputada ressaltou que serão discutidos na comissão o Projeto de Lei da Anistia, que é especialmente relevante, dado que foi uma das principais demandas de Jair Bolsonaro na manifestação do dia 25.

Caroline De Toni (PL-SC), a recém-empossada presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), afirmou aos jornais seu compromisso com uma abordagem técnica na análise do projeto de lei que poderia conceder anistia aos inocentes detidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023. O foco é garantir o pleno respeito às liberdades e garantias individuais dos brasileiros. Ela também ressaltou planos para priorizar projetos derivados das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento Sem Terra, visando combater invasões de terras e cortar financiamentos públicos ao MST.

De Toni, que assumiu a presidência da comissão na semana passada, adotou uma abordagem cautelosa, mapeando projetos de lei que devem ser considerados ao longo do ano. Ela destacou a inclusão apenas de propostas relacionadas à segurança na pauta da primeira reunião do grupo.

Entretanto, entre os temas controversos que provavelmente serão discutidos na comissão, o Projeto de Lei da Anistia é especialmente relevante, dado que foi uma das principais demandas de Jair Bolsonaro na manifestação de 25 de fevereiro, em São Paulo.

O projeto engloba seis propostas apresentadas por deputados após as prisões de manifestantes em janeiro de 2023. A esquerda já sinalizou sua oposição ao projeto. A ex-relatora Sâmia Bomfim (Psol-SP) descreveu o projeto como uma "tentativa ridícula de impedir que os manifestantes do 8 de janeiro, seus mentores e financiadores paguem por seus crimes”. afirmou

De Toni, sem mencionar nomes, destacou que "as pessoas tentam politizar um tema que é também técnico".

"Quando um brasileiro tem uma dessas garantias [direito à vida, liberdade e propriedade] violadas, o Congresso precisa agir, porque este é o seu papel", afirmou a nova presidente da CCJC.

Apesar de sua determinação em abordar o tema, De Toni enfatizou que o Projeto de Lei da Anistia não será pautado com urgência. Ela quer evitar o risco de uma derrota e só planeja avançar quando tiver maioria a seu favor. "Não tomarei decisões precipitadas e sem consultar os líderes das bancadas", afirmou.

A presidência da CCJC desempenha um papel fundamental no Legislativo, pois todos os projetos de lei precisam passar pela comissão, independentemente de sua natureza. Atualmente, há mais de nove mil propostas em tramitação na CCJC, incluindo projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei complementar. De Toni foi eleita com 49 votos para liderar o colegiado.

O relatório de Sâmia não foi votado, e uma possível explicação é que o ex-presidente da CCJC, Rui Falcão (PT-SP), optou por evitar uma derrota. No entanto, De Toni pretende enfrentar a questão e garante que o projeto tem um aspecto técnico. "É importante lembrar que a anistia tem base constitucional e está entre as atribuições do Congresso Nacional. Aliás, a anistia está especificamente na lista de competências da própria CCJC", afirmou a deputada.

"Buscaremos fazer o que é justo. Como uma deputada de direita, tenho respeito absoluto pelas liberdades e garantias individuais, especialmente as estabelecidas no artigo 5º da Constituição, como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à propriedade", acrescentou.

Prioridade para o Pacote Invasão Zero na CCJC De Toni teve um papel ativo na CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no ano passado. Ela afirmou que planeja pautar na CCJC projetos elaborados após as investigações. A deputada catarinense também é membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), onde atuou como coordenadora jurídica.

Durante a CPI, parlamentares de oposição reuniram propostas sob o nome de "Pacote Invasão Zero" e buscaram pautá-las junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Agora, De Toni pretende analisar os projetos e avançar com as pautas. "Estamos mapeando quais projetos seriam mais adequados e oportunos, pois muitos deles propõem soluções semelhantes", explicou a presidente do colegiado.

Ao discutir a possibilidade de pautar propostas relacionadas ao MST, a presidente da CCJC destacou deficiências legislativas que podem ser corrigidas para impedir que o movimento tenha acesso a financiamentos públicos.

"A CPI do MST apresentou evidências contundentes sobre o esquema criminoso por trás dessas invasões, além de deficiências legislativas que contribuem para o desvio de verbas públicas entre os movimentos sociais. Embora o relatório [da CPI do MST] não tenha sido votado, as evidências agora são públicas, e a CCJC - dentro de sua competência - pode contribuir.

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