Advogado de Daniel Silveira paga multa exigida por Moraes

Ministro do STF condicionou o exame do pedido de liberdade à quitação de cerca de R$ 250 mil referente a multa imposta pelo próprio Moraes, uma exigência ilegal.

O advogado Paulo Faria, defensor de Daniel Silveira, pagou nesta quinta-feira, 25, a multa de aproximadamente R$ 250 mil, estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o pedido de progressão de regime fosse analisado. “Dessa forma, enfim, a defesa informa aos brasileiros que pagou o resgate de Silveira”, comunicou Faria em nota enviada aos jornais.

Segundo o advogado, “milhares de brasileiros contribuíram para o pagamento da multa”. Recentemente, por meio de Faria, Silveira havia solicitado ajuda para pagar as despesas, alegando que seus bens estavam bloqueados. Faria tem tentado garantir o regime semiaberto para o ex-deputado há meses, afirmando que Silveira está há mais de 80 dias além do prazo necessário para obter o benefício. A defesa de Daniel Silveira considera a decisão de Moraes "ilegal".

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Aos repórteres, o advogado Paulo Faria afirmou ver "ilegalidade" na decisão de Moraes, que rejeitou um dos pedidos de progressão de regime. “Primeiramente, não há previsão legal para condicionar o pagamento da multa à análise do direito de progressão de regime ao menos gravoso”, afirmou Faria. “Isso não existe na Lei de Execuções Penais, o que demonstra mais uma ilegalidade cometida pelo senhor Moraes.”

Faria destacou ainda que “é sabido por todos, inclusive por Moraes, que Silveira não possui renda, bens ou qualquer outra forma de quitar a dívida imposta na condenação, equivalente a 175 salários-mínimos, que corresponde ao valor atualizado de R$ 247.100,00, pois tudo foi sequestrado por ordem do próprio executor da pena (Moraes)”. O advogado observou que “as sanções ultrapassaram a pessoa do condenado e atingiram sua esposa, com sequestro de bens e estrangulamento financeiro, deixando-os à míngua”.

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