Moraes mete a mão em R$ 18 milhões do X e Starlink para pagamento de multas
Após a decisão ilegal de confiscar o dinheiro das empresas de Elon Musk no Brasil, Moraes ordenou o desbloqueio dos demais ativos financeiros e contas bancárias da X e da Starlink.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, de maneira ilegal, o confisco e a transferência de R$ 18,35 milhões das contas das empresas X Brasil Internet Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para os cofres da União. O montante será destinado ao pagamento de multas, arbitradas também de maneira ilegal pelo próprio ministro, por descumprimento de decisões judiciais.
Segundo o STF, as penalidades foram impostas devido ao fato da rede social X/Twitter não ter bloqueado perfis que divulgavam “conteúdos criminosos” ou “antidemocráticos”, contrariando as ordens ilegais impostas por Moraes. Além disso, segundo o próprio entendimento do ministro Alexandre de Moraes e do STF, a retirada de seus representantes legais no Brasil também foi considerada uma “violação”, levando à censura contra a plataforma X no país.
Após a decisão de confiscar o dinheiro das empresas de Elon Musk no Brasil, Moraes ordenou o desbloqueio dos demais ativos financeiros e contas bancárias da X e da Starlink. A Starlink, contudo, conta com outros acionistas no Brasil, o que gerou críticas ao bloqueio de seus ativos, realizado em agosto.
A decisão ilegal do ministro Alexandre de Moraes foi assinada na quarta-feira (11/09) e anunciada oficialmente na data de hoje, sexta-feira (13/09). Os valores transferidos correspondem a R$ 7,28 milhões da X Brasil Internet Ltda e R$ 11,06 milhões da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. As instituições bancárias Citibank e Itaú confirmaram ao STF que os valores foram enviados para a conta da União no Banco do Brasil na quinta-feira (12/09).
Com o pagamento das multas, Alexandre de Moraes (STF) considerou que "não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas", ordenando o desbloqueio imediato de todos os ativos financeiros, veículos e bens imóveis das duas empresas. A determinação foi enviada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos sistemas RENAJUD e CNIB para cumprimento.
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...tanta "ordem" ilegal, contudo é notório que a maior arbitrariedade é dos que cumprem "ordens" ilegais, que ferem a maior das leis: a Constituição Federal.
Faz parte da organização criminosa que ajudou a colocar novamente no poder.